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Projeto de Lei Nº 00050/2017

Data do Documento: 11/04/2017 Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Situação: Apensado Processo: 124/2017 Ementa: "Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 918/2017 Data do Protocolo: 11/04/2017 16:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/4/2017 Visualizar   docx 11/4/2017 16:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/04/2017 12:19 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/04/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/04/2017 12:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 058/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/09/2017 18:00 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0173/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 17/10/2017 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELO SUBSTITUTIVO FEITO PELA CCJRF Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Objetivo: Ciência Enviado em: 18/10/2017 18:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 173/17 Resultado: Ciente Data Resposta: 08/11/2017 Observação: RECEBIDO MEMO N° 074/17 - DO GAB. DO AUTOR ACATANDO O SUBSTITUTIVO E SOLICITANDO A CONSIGNAÇÃO DE AUTORIA NO REFERIDO PROJETO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 08/11/2017 18:16 Resultado: Despachado Data Resposta: 08/11/2017 Observação: VERIFICAR A TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 01/2017 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021 Observação: 004/2021.

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 28/09/2017 Dá nova redação ao Art.11 da Lei Municipal nº 3.153/15, que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de animais domésticos no município de Niterói. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 173/2017 28/09/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0173/2017.

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