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Parecer Nº 173/2017 ao Projeto de Lei Nº 00050/2017
Data do Documento: 28/09/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00050/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0173/2017.
Observação: Parecer com Projeto Substitutivo
Protocolo: 4209/2017Data do Protocolo: 28/09/2017 17:12
Observações do Protocolo: Parecer com Projeto Substitutivo
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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