Câmara Municipal de Niterói

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Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00050/2017

Data do Documento: 28/09/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00050/2017
Ementa: Dá nova redação ao Art.11 da Lei Municipal nº 3.153/15, que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de animais domésticos no município de Niterói.
Observação: Substitutivo apresentado juntamente com o PARECER CCJ N. º - 0173/2017.
Protocolo: 4208/2017	Data do Protocolo: 28/09/2017 17:11
Observações do Protocolo: Substitutivo apresentado juntamente com o PARECER CCJ N. º - 0173/2017.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

28/9/2017

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Juntada

Enviado em: 06/11/2017 12:20

Resultado: Recebido	Data Resposta: 06/11/2017
Observação: RECEBIDO MEMO N° 074/17 - DO GAB. DO AUTOR ACATANDO O SUBSTITUTIVO E SOLICITANDO A CONSIGNAÇÃO DE AUTORIA NO REFERIDO PROJETO.

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 08/11/2017 18:13

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 198/17