| Parecer Nº 48087/2026 ao Projeto de Lei Nº 00375/2025 |
| Data do Documento: 06/05/2026 | Assunto: Educação | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00375/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO UMA VEZ POR SEMANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 3553/2026 | | Data do Protocolo: 06/05/2026 15:17 |
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