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Parecer Nº 48082/2026 ao Projeto de Lei Nº 00106/2026

Data do Documento: 29/04/2026 Quorum: Padrão Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00106/2026 Ementa: Projeto de Lei nº 106/2026. Alteração de nome de logradouro. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Enquadramento no que prevê a Lei Complementar Municipal nº 002/2022. Deliberação conjunta. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. Protocolo: 3109/2026 Data do Protocolo: 29/04/2026 16:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/4/2026

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