| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00137/2026 |
| Data do Documento: 14/04/2026 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2026 | | Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, PARA INCLUIR VEDAÇÃO EXPRESSA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CUSTEIO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICO E CONTEÚDOS CONGÊNERES. | | Protocolo: 2568/2026 | Data do Protocolo: 14/04/2026 16:02 |
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