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Parecer Nº 101/2026 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00137/2026

Data do Documento: 29/04/2026
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00137/2026
Protocolo: 3095/2026	Data do Protocolo: 29/04/2026 14:43

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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29/4/2026