Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 044/2026 ao Projeto de Lei Nº 00376/2025
Data do Documento: 18/03/2026Assunto: Educação
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00376/2025
Ementa: PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS.
Observação: FAVORÁVEL COM RESSALVAS
Protocolo: 1505/2026
Data do Protocolo: 18/03/2026 11:05
Observações do Protocolo: FAVORÁVEL COM RESSALVAS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação ProfissionalComissão PermanenteAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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