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Parecer Nº 029/2026 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00064/2026

Data do Documento: 11/03/2026
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00064/2026
Protocolo: 1250/2026	Data do Protocolo: 11/03/2026 13:24

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/3/2026