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Parecer Nº 681/2025 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00499/2025

Data do Documento: 10/12/2025	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00499/2025
Protocolo: 14557/2025
Data do Protocolo: 10/12/2025 15:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/12/2025