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Parecer Nº 670/2025 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00444/2025

Data do Documento: 10/12/2025
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00444/2025
Protocolo: 14495/2025	Data do Protocolo: 10/12/2025 12:42

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/12/2025