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Projeto de Lei Nº 00486/2025

Data do Documento: 27/11/2025 Assunto: BENEFÍCIO Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 797/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MARGENS DO RIO JOÃO MENDES, TRECHO ENTRE O LOTE 174 DA AVENIDA CANAL, S/Nº, QUADRA M, E A RUA FRANCISCA LOPES DE SOUZA - ANTIGA RUA OITO, COM SUBLOTES E IMÓVEIS INDEPENDENTES, IDENTIFICADOS COMO Nº 16, LOTE 17 A, LOTE B, LOTEAMENTO JARDIM FLUMINENSE / ENGENHO DO MATO, MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 13484/2025 Data do Protocolo: 27/11/2025 17:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 27/11/2025 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE MORADIA Arquivo em PDF 27/11/2025 17:02:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 12:21 Complemento: PARECER CHRF N° 602/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 18:43 Complemento: Parecer CCJRF 0602/2025. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/12/2025 18:43 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/12/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO DEVIDO A URGÊNCIA DA MATERIA, SENDO APROVADO. Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/12/2025 18:44 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/12/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/12/2025. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 03/12/2025 12:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 070/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 09/12/2025 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4087/2025, PUBLICADA EM 09/12/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 602/2025 01/12/2025 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MARGENS DO RIO JOÃO MENDES, TRECHO ENTRE O LOTE 174 DA AVENIDA CANAL, S/Nº, QUADRA M, E A RUA FRANCISCA LOPES DE SOUZA - ANTIGA RUA OITO, COM SUBLOTES E IMÓVEIS INDEPENDENTES, IDENTIFICADOS COMO Nº 16, LOTE 17 A, LOTE B, LOTEAMENTO JARDIM FLUMINENSE / ENGENHO DO MATO, MUNICÍPIO DE NITERÓI. Parecer Nº 602/2025 02/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 95ª Sessão Ordinária de 2025 02/12/2025 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 39/2025 27/11/2025 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MARGENS DO RIO JOÃO MENDES, TRECHO ENTRE O LOTE 174 DA AVENIDA CANAL, S/Nº, QUADRA M, E A RUA FRANCISCA LOPES DE SOUZA - ANTIGA RUA OITO, COM SUBLOTES E IMÓVEIS INDEPENDENTES, IDENTIFICADOS COMO Nº 16, LOTE 17 A, LOTE B, LOTEAMENTO JARDIM FLUMINENSE / ENGENHO DO MATO, MUNICÍPIO DE NITERÓI.

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