| Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MARGENS DO RIO JOÃO MENDES, TRECHO ENTRE O LOTE 174 DA AVENIDA CANAL, S/Nº, QUADRA M, E A RUA FRANCISCA LOPES DE SOUZA - ANTIGA RUA OITO, COM SUBLOTES E IMÓVEIS INDEPENDENTES, IDENTIFICADOS COMO Nº 16, LOTE 17 A, LOTE B, LOTEAMENTO JARDIM FLUMINENSE / ENGENHO DO MATO, MUNICÍPIO DE NITERÓI. |