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Projeto de Lei Nº 00483/2025

Data do Documento: 27/11/2025 Assunto: BENEFÍCIO Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 794/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA, BAIRRO DE PIRATININGA, QUE TIVERAM SUAS CASAS AFETADAS EM RAZÃO DO INCIDENTE OCORRIDO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2018. Protocolo: 13468/2025 Data do Protocolo: 27/11/2025 16:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 27/11/2025 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 27/11/2025 16:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 12:18 Complemento: PARECER CHRF N° 599/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 12:44 Complemento: Parecer CCJRF 0599/2025. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 12:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 4 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/12/2025 12:45 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01 E 02/2025 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/12/2025 12:46 Complemento: INCLUIÍDO NA ORDEM DO DIA 02/12/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2025, PELO VEREADOR RENATO CARIELLO – MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. - REJEITADA AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2025 COM 10 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E PROFESSOR TULIO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO DEVIDO A URGÊNCIA DA MATERIA, SENDO APROVADO. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/12/2025 12:47 Complemento: INCLUIÍDO NA ORDEM DO DIA 02/12/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/12/2025. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 02/12/2025 13:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 070/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 09/12/2025 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4084/2025, PUBLICADA EM 09/12/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 02/12/2025 Modificativa Fica modificado o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 483/2025, Mensagem Executiva nº 36/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 002 02/12/2025 Aditiva Fica acrescido o artigo 3º incisos I ao V bem como o parágrafo único ao Projeto de Lei 483/2025, Mensagem Executiva nº 36/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 599/2025 01/12/2025 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA, BAIRRO DE PIRATININGA, QUE TIVERAM SUAS CASAS AFETADAS EM RAZÃO DO INCIDENTE OCORRIDO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2018. Parecer Nº 599/2025 02/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 95ª Sessão Ordinária de 2025 02/12/2025 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 36/2025 27/11/2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA, BAIRRO DE PIRATININGA, QUE TIVERAM SUAS CASAS AFETADAS EM RAZÃO DO INCIDENTE OCORRIDO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2018.

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