| Data do Documento: 02/12/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00483/2025 |
| Ementa: Fica modificado o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 483/2025, Mensagem Executiva nº 36/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. |
| Protocolo: 13938/2025 | Data do Protocolo: 02/12/2025 12:38 |