| Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00483/2025 |
| Data do Documento: 02/12/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00483/2025 | | Ementa: Fica acrescido o artigo 3º incisos I ao V bem como o parágrafo único ao Projeto de Lei 483/2025, Mensagem Executiva nº 36/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. | | Protocolo: 13943/2025 | Data do Protocolo: 02/12/2025 12:49 |
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