| Projeto de Lei Nº 00471/2025 |
| Data do Documento: 19/11/2025 | Assunto: FISCALIZAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 762/2025 | | Ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REGISTRO DE PICHAÇÕES – BMRP, DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APOIO À IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE PICHAÇÃO, REGISTRO E TRATAMENTO DE OCORRÊNCIAS, RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 12818/2025 | Data do Protocolo: 19/11/2025 18:27 |
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