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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025
Data do Documento: 11/11/2025Situação: REJEITADATipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00419/2025
Ementa: Fica modificado o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei 419/2025, Mensagem Executiva nº 30/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa.
Protocolo: 11917/2025Data do Protocolo: 11/11/2025 11:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
FERNANDA ANCHIETA LOUBACKVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Documento em DOCX11/11/2025
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 578/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 

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