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Parecer Nº 578/2025 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025

Data do Documento: 12/11/2025
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025
Protocolo: 12054/2025	Data do Protocolo: 12/11/2025 13:52

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/11/2025