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Projeto de Lei Nº 00445/2025

Data do Documento: 04/11/2025 Assunto: CRIAÇÃO DE CARGOS Situação: PUBLICADO Processo: 694/2025 Ementa: Altera a Lei nº 3.305 de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental e estabelece outras providências. Protocolo: 11301/2025 Data do Protocolo: 04/11/2025 16:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 4/11/2025 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) Arquivo em PDF 4/11/2025 16:06:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Alteração da Lei 3.505/2017 com efeito sobre os 23 servidores em exercício e eventual posse de mais 32 novos servidores, considerando a Gratificação de Desempenho máxima para todos servidores - Processo 9900181351/2025 Arquivo em PDF 4/11/2025 16:09:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Criação de 20 vagas de trainees e residentes - Processo 9900181351/2025 Arquivo em PDF 4/11/2025 16:10:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:42 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/11/2025 14:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 290/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0575/2025, COM EMENDA Nº 02/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/11/2025 17:02 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/11/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/11/2025 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VOTOS FAVORÁVES E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E ABSTENÇÃO DO VEREADOR MICHEL SAAD. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/11/2025 14:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 317/2025 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 18/11/2025 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 18/11/2025 14:34 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 18/11/2025 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/11/2025 14:37 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/11/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/11/2025 14:47 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/11/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/11/2025 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES E MICHEL SAAD. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 18/11/2025. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 20/11/2025 11:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMCP/N° 067/2025 EM 19/11/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 27/11/2025 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4079/2025, PUBLICADA EM 27/11/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA." Sequência: 9 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: REPUBLICAÇÃO Enviado em: 28/11/2025 11:15 Complemento: LEI MUNICIPAL N° 4079/2025, Republicado por erro material

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 05/11/2025 Aditiva Acrescenta parágrafos ao art. 33 e revoga dispositivo da Lei nº 3.047, de 2013, para dispor sobre o custeio e regulamentação do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Niterói. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 002 12/11/2025 Modificativa Fica modificado o artigo 9º do Projeto de Lei 00445/2025. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 575/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 584/2025 18/11/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   ALTERA A LEI Nº 3.305 DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. ”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 88ª Sessão Ordinária de 2025 12/11/2025 Nominal Favor: 13, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 2 Aprovado 90ª Sessão Ordinária de 2025 18/11/2025 Nominal Favor: 11, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 32/2025 04/11/2025 Altera a Lei nº 3.305 de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental e estabelece outras providências.

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