| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00445/2025 |
| Data do Documento: 05/11/2025 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00445/2025 | | Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 33 e revoga dispositivo da Lei nº 3.047, de 2013, para dispor sobre o custeio e regulamentação do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Niterói. | | Protocolo: 11355/2025 | Data do Protocolo: 05/11/2025 13:05 |
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