| Data do Documento: 12/11/2025 | Regime: Padrão | Situação: APROVADA |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00445/2025 |
| Ementa: Fica modificado o artigo 9º do Projeto de Lei 00445/2025. |
| Observação: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0575/2025. |
Protocolo: 12050/2025 | Data do Protocolo: 12/11/2025 13:08 | | Observações do Protocolo: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0575/2025. |