| Data do Documento: 17/10/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2025 |
| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Implantar Programa de Urbanização e Requalificação de Assentamentos Precários” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0141 - Habitação e Regularização Fundiária, do Projeto de Lei 361/2025. |
Protocolo: 10115/2025 | | Data do Protocolo: 17/10/2025 12:41 |