| Data do Documento: 17/10/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2025 |
| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Implantar o Programa de Regularização Fundiária Sustentável” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0141 - Habitação e Regularização Fundiária, do Projeto de Lei 361/2025. |
| Protocolo: 10111/2025 | Data do Protocolo: 17/10/2025 12:31 |