| Ementa: Acrescenta-se o Produto “DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES BILINGUE-LIBRAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL” no anexo I e VIII – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0135 | Educação para Todos, do Projeto de Lei 00361/2025. |