| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores municipais e munícipes realizado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0915 - Niterói pela Acessibilidade e Inclusão, do Projeto de Lei 00361/2025. |