| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Integração da Rede de Policlínicas e Hospitais Municipais ao sistema PEC realizada” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0133 - Atenção à Saúde, do Projeto de Lei 00361/2025. |