| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Adicional de Periculosidade para os Conselheiros e servidores dos Conselhos Tutelares implementado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0098 - Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do Projeto de Lei 00361/2025. |