| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Fundo para ações de adaptação e prevenção de desastres climáticos implementado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0132 | Resiliência a Desastres e Adaptação às Mudanças Climáticas, do Projeto de Lei 00361/2025. |