| Ementa: Acrescenta-se o Produto “PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO LETAIS.” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0131 – CIDADE SEGURA E PROMOTORA DA PAZ, do Projeto de Lei 00361/2025. |