| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Capacitação permanente para os cidadãos egressos do sistema prisional” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0100 – Proteção Social Básica, do Projeto de Lei 00361/2025. |