| Ementa: Acrescenta-se o Produto “PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa – CIDADE SEGURA E PROMOTORA DA PAZ, do Projeto de Lei 00361/2025. |