| Data do Documento: 01/10/2025 |
| Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00340/2025 |
| Ementa: Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de pagamento de premiação pecuniária e concessão de isenções de inscrição a públicos específicos, para eventos esportivos que recebam recursos públicos municipais, e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Eduardo Paiva
RELATOR: Vereador Allan Lyra |
Protocolo: 8691/2025 | Data do Protocolo: 01/10/2025 14:09 |