| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Programa de assistência técnica e social para melhoria das unidades habitacionais da cidade implementado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0141| Habitação e Regularização Fundiária, do Projeto de Lei 00361/2025. |