| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Programa de gratuidade para as pessoas em situação de rua matriculadas em programas educacionais implementado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0011 | Mobilidade Urbana, do Projeto de Lei 00361/2025. |