| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Política Municipal para a População Imigrante implementada” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0140 | Justiça, Cidadania e Diversidade, do Projeto de Lei 00361/2025. |