| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00316/2025 |
| Data do Documento: 23/09/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00316/2025 | | Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 316/2025, para estabelecer que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para formalização do pedido de transação terá início a partir da publicação do edital de que trata o art. 4º. | | Protocolo: 8143/2025 | Data do Protocolo: 23/09/2025 16:22 |
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