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Parecer Nº 597/2025 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00316/2025

Data do Documento: 26/11/2025
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00316/2025
Protocolo: 13240/2025	Data do Protocolo: 26/11/2025 14:32

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/11/2025