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Parecer Nº 499/2025 ao Projeto de Lei Nº 00376/2025

Data do Documento: 01/10/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00376/2025
Protocolo: 8655/2025	Data do Protocolo: 01/10/2025 12:25

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor