| Parecer Nº 449/2025 ao Projeto de Lei Nº 00311/2025 |
| Data do Documento: 09/09/2025 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00311/2025 | | Ementa: Projeto de Lei nº 311/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 7314/2025 | Data do Protocolo: 09/09/2025 15:49 |
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