| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00247/2025 |
| Data do Documento: 27/08/2025 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00247/2025 | | Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DO PROJETO DE LEI 247/2025.
Art. 1º - Fica modificado o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei 247 que
passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O cadastramento e a gestão dos beneficiários serão realizados
pelo Poder Executivo Municipal. | | Protocolo: 6530/2025 | Data do Protocolo: 27/08/2025 15:09 |
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