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Projeto de Lei Nº 00247/2025
Data do Documento: 09/06/2025Assunto: EstacionamentoSituação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Processo: 366/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS A MORADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUAM GARAGEM OU ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EM SUAS EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 4165/2025Data do Protocolo: 10/06/2025 11:14
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Michel Salim Saad NetoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos10/6/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 12/06/2025 12:25
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/06/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 18:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 155/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 20/08/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/08/2025 15:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/08/2025. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 20/08/2025
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2025 17:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 212/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 26/08/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/09/2025 14:04
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/09/2025
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025
Sequência: 6 Remetente: LEONARDO SOARES GIORDANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/09/2025 14:07
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/09/2025
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2025
Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/12/2025 14:07
Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 10/12/2025
Observação: ANEXADO PARECER DA CCJRF FAVORÁVEL A EMENDA N° 01/2025 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02/2025.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2025 14:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/12/2025.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2025
Observação: APROVADO COM A EMENDA N° 01/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR JHONATAN ANJOS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/12/2025.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 27/08/2025ModificativaMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI 247/2025. Art. 1º - Fica modificado o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei 247 que passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. O cadastramento e a gestão dos beneficiários serão realizados pelo Poder Executivo Municipal. Michel Salim Saad Neto
Emenda Nº 002 27/08/2025AditivaAdiciona o parágrafo 2° e 3° ao art. 2º do projeto de lei 247/2025. LEONARDO SOARES GIORDANO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 415/2025 26/08/2025 FavorávelProjeto de Lei nº 247/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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