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Parecer Nº 653/2025 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00247/2025

Data do Documento: 09/12/2025
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00247/2025
Protocolo: 14375/2025	Data do Protocolo: 09/12/2025 14:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/12/2025