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Projeto de Lei Nº 00346/2025

Data do Documento: 20/08/2025 Assunto: Educação Situação: SMDCP Processo: 519/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO Protocolo: 6334/2025 Data do Protocolo: 21/08/2025 14:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/8/2025 Visualizar   Anexos 21/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/08/2025 16:10 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/08/2025 14:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 223/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF0527/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 13:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 308/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/11/2025 Observação: PARECER Nº 582/2025 CECTFP, COM RESSALVAS

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 527/2025 04/11/2025 Contrário   Parecer Nº 582/2025 18/11/2025 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

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