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Projeto de Lei Nº 00340/2025

Data do Documento: 12/08/2025 Assunto: ESPORTE Situação: Apensado Processo: 507/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA, MARATONAS E EVENTOS CONGÊNERES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS, ESTABELECE NORMAS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5955/2025 Data do Protocolo: 13/08/2025 14:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EDUARDO PAIVA DA SILVA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/8/2025 Visualizar   Arquivo em DOCX 22/9/2025 11:34:00 Visualizar   Arquivo em DOCX 22/9/2025 11:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/08/2025 11:30 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 16:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 206/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/09/2025 Sequência: 3 Remetente: EDUARDO PAIVA DA SILVA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/09/2025 11:25 Resultado: Recebido Data Resposta: 23/09/2025 Observação: SUBSTITUTIVO N° 01/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/09/2025 16:33 Complemento: Parecer CCJRF 0471/2025. Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026 Objetivo: Despachar Enviado em: 01/10/2025 13:34 Complemento: Parecer favorável ao PL nº 340/2025

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 22/09/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE INSCRIÇÃO A PÚBLICOS ESPECÍFICOS, PARA EVENTOS ESPORTIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDUARDO PAIVA DA SILVA

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