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Projeto de Lei Nº 00317/2025

Data do Documento: 05/08/2025 Assunto: TÁXI Situação: PUBLICADO Processo: 472/2025 Ementa: Revoga o artigo 1º-A e inclui o art. 1º-B na Lei Municipal nº 1.260/1994. Protocolo: 5629/2025 Data do Protocolo: 05/08/2025 17:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 5/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:31 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0381/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/08/2025 17:32 Complemento: INCLUÍDO NQA ORDEM DO DIA 13/08/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/08/2025 Observação: COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 13:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 205/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/08/2025 Observação: PARECER CUOSPTT Nº 388/2025 Sequência: 5 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 19/08/2025 15:23 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 19/08/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/08/2025 17:49 Complemento: PARECER CCJRF N° /2025 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 20/08/2025 Observação: PARECER FAVORÁVEL A EMENDA N° 01/2025 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 20/08/2025 17:50 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/08/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 20/08/2025 Observação: EM VOTAÇÃO: EMENDA N° 01/2025 - REJEITADO O PARECER DA CCJRF, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS, VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/08/2025. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/08/2025 11:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°047/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/08/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4047/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Redação Final ] Redação Final Data Ementa Autoria Redação Final Nº 415 28/08/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 18/08/2025 Modificativa Ficam modificados os incisos I e II do artigo 1º-B do Projeto de Lei 317/2025 para aumento do prazo de vistoria e regularizações. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 381/2025 13/08/2025 Favorável   Parecer Nº 388/2025 14/08/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 317/2025. Mensagem Executiva nº 26/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 50ª Sessão Ordinária de 2025 13/08/2025 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 53ª Sessão Ordinária de 2025 20/08/2025 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 26/2025 05/08/2025 Revoga o artigo 1º-A e inclui o art. 1º-B na Lei Municipal nº 1.260/1994.

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