| Parecer Nº 388/2025 ao Projeto de Lei Nº 00317/2025 |
| Data do Documento: 14/08/2025 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00317/2025 | | Ementa: Projeto de Lei nº 317/2025. Mensagem Executiva nº 26/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 5972/2025 | Data do Protocolo: 14/08/2025 12:28 |
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