| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 06/08/2025 16:06 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 21/08/2025 |
| Observação: Parecer CCJRF 0385/2025. |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 06/08/2025 17:48 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 06/08/2025 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 20/08/2025 14:35 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/08/2025. |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 20/08/2025 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 21/08/2025 17:42 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 211/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 26/08/2025 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 24/09/2025 18:24 |
| Complemento: INCLUÍDO N AORDEM DO DIA 24/09/2025 |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 24/09/2025 |
| Observação: E REDAÇÃO FINAL.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 24/09/2025 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 02/10/2025 12:02 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/ N° 054/2025 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 22/10/2025 |
| Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4061/2025, PUBLICADA NO JORNAL “A TRIBUNA". |
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