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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00291/2025

Data do Documento: 14/08/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00291/2025
Protocolo: 5970/2025	Data do Protocolo: 14/08/2025 11:31
Observações do Protocolo: Emenda Supressiva anexa ao parecer da CCJRF 0385/2025.

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