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Projeto de Lei Nº 00285/2025

Data do Documento: 22/07/2025 Assunto: FAUNA Situação: REJEITADO Processo: 432/2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO TRANSPORTE DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RECONHECE O TORNEIO DE CANTO DE PÁSSAROS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E DE LAZER, INCLUI-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5008/2025 Data do Protocolo: 28/07/2025 13:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EDUARDO PAIVA DA SILVA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/7/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 09:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0370/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/08/2025 18:39 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/08/2025 Resultado: Rejeitado em 1a. Discussão Data Resposta: 27/08/2025 Observação: COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS E 06 VOTOS FAVORÁVEIS. ARQUIVE-SE

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 13/08/2025 Supressiva Fica suprimido o artigo 11º do Projeto de Lei 0285/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 370/2025 13/08/2025 Favorável

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