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Projeto de Lei Nº 00285/2025
Data do Documento: 22/07/2025Assunto: FAUNASituação: REJEITADO
Processo: 432/2025
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO TRANSPORTE DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RECONHECE O TORNEIO DE CANTO DE PÁSSAROS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E DE LAZER, INCLUI-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 5008/2025Data do Protocolo: 28/07/2025 13:41
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EDUARDO PAIVA DA SILVAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/7/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 09:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/08/2025
Observação: Parecer CCJRF 0370/2025.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/08/2025 18:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/08/2025
Resultado: Rejeitado em 1a. Discussão Data Resposta: 27/08/2025
Observação: COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS E 06 VOTOS FAVORÁVEIS. ARQUIVE-SE
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 13/08/2025SupressivaFica suprimido o artigo 11º do Projeto de Lei 0285/2025. 

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 370/2025 13/08/2025 Favorável 

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